Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional

Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

Lei nº 11.347, de 27/09/06

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Ex-prefeito condenado a indenizar dona de casa por ofensas morais

Ministério Público maranhense ajuíza Reclamação contra nepotismo em Imperatriz

Choque elétrico em rede pública gera indenização

Ministério Público denuncia Celso Pitta por cinco crimes

Município deve garantir atendimento em creche

Pleno do TJ acata preliminar e decide pela incompetência para julgar Adin contra leis municipais

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Justiça manda prefeitura devolver bens de vendedor

Senado aprova opção de cobrança do ITR pelo DF e municípios

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